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Legislação
As Grandes Opções de Política para 2003-2006 (Educação)
Documento Orientador da Revisão Curricular do Ensino Secundário Matrizes - Cursos científico-humanísticos e tecnológicos Regulamentação da revisão curricular do Ensino Secundário
Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, com alterações introduzidas pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro) Despacho Normativo n.º 338-1993 Despacho Normativo n.º 338-1993 Anexo Despacho Normativo n.º 45-1996 Despacho Normativo n.º 11-2003 Despacho Normativo n.º 10-2004
Estatuto da Carreira Docente (DL n.° 139-A/90, de 28/04, com as alterações introduzidas pelos DL n.ºs 105/97, de 29/04 e 1/98, de 2/1, que publica a versão integral do Estatuto) Estrutura da Carreira Docente e Estatuto Remuneratório (Decreto-Lei n.° 312/99, de 10 de Agosto.) Perfis gerais de competência para a docência (Decreto-Lei Nº 240/2001 de 30 de Agosto) Avaliação do desempenho dos professores (Decreto Regulamentar n.° 11/98, de 15 de Maio)
Estatuto do Aluno do Ensino Não Superior (Lei N.º 30/2002, de 20 de Dezembro) Manuais Escolares (Decreto-Lei n.° 369/90, de 26 de Novembro)
Manuais 2004-2005
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